Outros Serviços
Aqui você encontra os serviços mais procurados na PARANAPREVIDÊNCIA.
A contratação, renegociação e liquidação dos consignados é feita diretamente pelo usuário na instituição financeira, através do sistema por meio da senha pessoal do beneficiário.
A senha utilizada é a mesma do APP da PARANAPREVIDÊNCIA (que é a mesma da Central de Segurança Governo do Paraná).
A consulta ao contracheque (último mês e meses anteriores) e ao Informe de Rendimentos para a Declaração de Imposto de Renda (último e anos anteriores) deve ser feita no APP da PARANAPREVIDÊNCIA ou na Área do Beneficiário do site.
Portabilidade bancária é o direito do cidadão de escolher o banco para crédito do seu pagamento.
A PARANAPREVIDÊNCIA realiza os pagamentos de todos os beneficiários em conta salário no BANCO DO BRASIL. De acordo com a Resolução 4.639/2018, do Banco Central do Brasil, as alterações de conta bancária para recebimento de benefício devem ser solicitadas diretamente no banco destino.
Representante legal é aquele a quem o juiz conferiu poderes para administrar os bens do beneficiário.
Documentação
- Carteira de Identidade (RG) e CPF (preferencialmente o emitido pela Internet);
- Comprovante de endereço do representante legal;
- Termo de guarda ou tutela (se provisório, apresentar certidão expedida nos últimos 90 dias)
- Termo de tutela ou curatela (se definitivo, apresentar certidão de nascimento ou casamento com averbação).
Declaração para Aposentados em Vida
- Declaração de Aposentado
- Declaração de Conta Corrente de Aposentado
- Declaração de Eventos Financeiros de Aposentado
- Declaração sobre o Falecimento de Aposentado
- Declaração que é Aposentado para retirar PIS/PASEP
- Declaração que é Aposentado para retirar FGTS
- Declaração de dependentes instituídos para Aposentado vivo.
Declaração para Aposentados falecidos e Herdeiros
- Declaração de Pensionista
- Declaração de Conta Bancária de Pensionista
- Declaração de Eventos Financeiros - Pensionista
- Declaração que recebe Pensão para retirar PIS/PASEP
- Declaração que recebe Pensão para retirar FGTS
- Declaração que foi Pensionista
- Declaração de Pensionista Universitário
- Declaração de dependentes instituídos - Não pensionistas
Declarações Negativas
- Declaração Negativa de Vínculo com o Estado
- Declaração Negativa de dependentes na pensão
Esta declaração comprova períodos de tempo que foram considerados na aposentadoria/ reserva/reforma concedida pelo Estado do Paraná para fins de aposentadoria e/ou contagem de tempo em outros regimes de previdência.
- A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) destina-se a ex-servidor para futura aposentadoria junto ao outro órgão em que vier a requerê-la (União, outros Estados, Municípios ou INSS).
- Para contagem de tempo dentro do próprio Estado do Paraná não se aplica a emissão de CTC. Uma declaração solicitada ao órgão de origem basta para a contagem do tempo no órgão de destino.
Importante
Ex-servidores dos órgãos listados a seguir, que desejem acelerar o processo de emissão do documento, devem requerer a CTC junto à Unidade de Recursos Humanos do local em que estava lotado:
- PM-PR (Polícia Militar do Estado do Paraná)
- MP-PR (Ministério Público do Estado do Paraná)
- TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
- ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná)
- TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
- IEES (Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná – Faculdades e Universidades)
Solicitação de 2ª Via de CTC
Em caso de solicitação de 2ª via de CTC, além do Requerimento de CTC, também preencher e anexar a Declaração de Extravio abaixo:
Revisão de CTC
Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:
- Requerimento de CTC, devendo esclarecer a finalidade e a razão do pedido;
- A Certidão original, anexa ao Requerimento;
- A Declaração emitida pelo Regime Previdenciário/Órgão a que se destinava a certidão, contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na Certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
- Declaração de Percepção de Aposentadoria
Declaração de Percepção de Aposentadoria
Fundamentação Legal
A Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 1467, de 02/06/2022, – disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, atribuindo a homologação às Unidades Gestoras; no caso do Estado do Paraná, à PARANAPREVIDÊNCIA.
A Certidão de Tempo de Contribuição Original, emitida por outro Órgão Previdenciário, poderá ser devolvida nos seguintes casos:
- Revisão junto ao ente (incluir períodos ou desmembramento de tempos para diferentes órgãos)
- Retirada da certidão por não ter sido utilizada na aposentadoria do Estado
Tempo Excedente diz respeito ao período de contribuição averbado em linha inativa que se estende além do tempo necessário à aquisição do direito do benefício de aposentadoria, que não tenha gerado efeitos financeiros, tais como: adicionais por tempo de serviço, abono permanência, progressão, licença especial e que não seja do próprio cargo estadual em que ocorreu a aposentadoria (data da investidura até a data da aposentação do cargo estadual).
Para Processos Digitais
A PARANAPREVIDENCIA não fornece mais cópia de processos digitais, para ter acesso ao processo, siga as instruções abaixo:
Para consultar ou baixar o volume da documentação do processo, a parte interessada ou seu procurador deve fazer a solicitação de acesso através do sistema e-PROTOCOLO. Para isso, é necessário realizar o cadastro na Central de Segurança do Governo do Estado do Paraná.
Você pode fazer o cadastro clicando neste link. Além disso, você também pode acessar o sistema e-PROTOCOLO diretamente pelo endereço www.eprotocolo.pr.gov.br. Ao acessar o site, role a tela para baixo e clique em "Ainda não sou cadastrado" caso seja um novo usuário.
Dessa forma, você estará habilitado para acessar o processo, consultar a documentação ou realizar o download necessário.
Como proceder:
- Realizar a consulta informando o número do protocolo
- Clicar no botão "SOLICITAR ACESSO" no rodapé da página resultante da pesquisa
Importante
- O acesso somente será liberado para terceiros nos casos em que este tiver a procuração anexada ao processo.
- Em caso negativo, deverá enviar cópia da procuração e OAB para o e-mail do atendimento@paranaprevidencia.pr.gov.br.
- No campo do e-mail deverá ficar claro que a documentação enviada é para ser anexada ao referido protocolo para fins de obter acesso.
- A liberação do acesso é de responsabilidade do setor onde o processo se encontra e se dará no prazo de 5 dias úteis.
Para Processos Físicos
As solicitações podem ser feitas através do e-mail: atendimento@paranaprevidencia.pr.gov.br. O solicitante deve enviar o requerimento específico preenchido e assinado, juntamente com o documento de identidade. As cópias serão enviadas ao endereço de e-mail cadastrado no Meta4. Caso o servidor não tenha email cadastrado, deverá solicitar o cadastro através do procedimento descrito em "Atualização de Dados Cadastrais".
Importante
- As cópias de processos serão enviadas SOMENTE por e-mail.
- Caso o solicitante não seja o próprio interessado, a cópia será fornecida ao seu procurador, observando o contido na Resolução nº 249/2023.
- A Central de Atendimento providencia fotocópias somente dos processos que se encontram no âmbito da PARANAPREVIDÊNCIA.
- A solicitação de fotocópias de processos também pode ser feita em um dos Postos de Atendimento da PARANAPREVIDÊNCIA.
Solicitação de cópia de laudos médicos de isenção de imposto de renda e aposentadoria por invalidez emitidos pela perícia médica da PARANAPREVIDÊNCIA.
Quando o processo é indeferido o requerente pode entrar com uma Reconsideração de Parecer apresentando nova documentação para reanálise da PARANAPREVIDÊNCIA.
Após o indeferimento de um requerimento o interessado poderá juntar, no prazo de quinze (15) dias da ciência, novos documentos, atestados, exames complementares e pareceres médicos, requerer diligências e perícias, e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo para julgamento do colegiado administrativo.
O comunicado de falecimento, por familiar ou terceiros, de aposentado, militar reformado, da reserva ou pensionista pode ser feito através do email: atendimento@paranaprevidencia.pr.gov.br ou pessoalmente.
Documentação:
a) Documento de Identificação oficial com foto e CPF do declarante;
b) Atestado de óbito.
Observação: Ao encaminhar sua solicitação pelos canais eletrônicos você receberá um e-mail automático de "confirmação de recebimento", caso isto não ocorra, favor entrar em contato com o Call Center, através do 0800-6430037.
A pessoa física que não resida (tenha moradia) no Brasil, em caráter permanente ou em conformidade com as descrições da Receita Federal, deve obrigatoriamente comunicar o órgão fonte pagador.
O Requerimento Geral é para casos pontuais e/ou para casos em que não há requerimento próprio, como Pagamento por Atraso de Benefício; pedidos de informações que precisam de uma resposta oficial (por escrito); solicitação de Cancelamento de Desconto em Folha; Juntada de Documentos; Reversão de Cota de Pensão; Defesa; Parcelamento de Débito etc.