Os processos e atos da PARANAPREVIDÊNCIA são realizados com base na legislação vigente. abaixo, as principais normas que orientam a rotina na Instituição e atualizações referentes.
 

Constituição Estadual e Leis Complementares

• Emenda à Constituição do Paraná nº 45/2019
  Altera os arts. 35 e 129 da Constituição do Estado do Paraná, e dá outras providências.

• Emenda à Constituição do Paraná nº 48/2020
  Altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019.

• Lei Complementar nº 233/2021
  Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

 
Leis Estaduais

• Lei PR nº 12.398/1998
  Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA e adota outras providências.

• Lei PR nº 15.525/2007
  Altera a redação dos arts. 13 e 18, da Lei n 12.398, de 30.12.98 (Lei do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná).

• Lei PR nº 17.435/2012 - Plano de Custeio e Financiamento
  Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências.

• Lei PR nº 17.633/2013
  Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

• Lei PR nº 18.370/2014
  Instituição de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, alteração de dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e adoção de outras providências.

• Lei PR nº 18.469/2015
  Reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e adoção de outras providências.

• Lei PR nº 19.790/2018
  Altera, na forma que especifica, a Lei nº17.435, de 21 de dezembro de 2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.

• Lei PR nº 20.122/2019
  Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.

• Lei PR nº 20.169/2020
  Altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.

• Lei PR nº 20.635/2021 (Republicada)
  Altera dispositivos das Leis nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, e nº 18.469, de 30 de abril de 2015, para revisão e reestruturação do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social e adequações ao Sistema de Proteção Social e dá outras providências.

• Lei PR nº 20.641/2021
  Dispõe sobre a isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, já concedida em 4 de dezembro de 2019, para militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves.

• Lei PR nº 20.713/2021
  Dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos e das outras providências outras providências.

• Lei PR nº 21.109/2022
  Dispõe sobre a transferência de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família e auxílio-reclusão do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro do Estado do Paraná, de acordo com o § 3° do art. 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Decretos Estaduais

• Decreto nº 7.084/2013
  Regulamenta o disposto no artigo 3º da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a constituição pelo Estado, dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária

• Decreto nº 7.555/2013
  Regulamenta os demais artigos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.

• Decreto nº 578/2015
  Regulamenta a Lei nº 18.370, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de contribuição previdenciária para aposentados, militares da reserva ou reformados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS, e dá outras providências.

• Decreto nº 5.896/2017
  Altera o Decreto nº 578, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamentou a Lei nº 18.370, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de contribuição previdenciária para aposentados, militares da reserva ou reformados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS, e dá outras providências.

• Decreto nº 4.387/2020
  Regulamenta o custeio suplementar instituído pelo art. 20, §1º da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 19.790, de 20 de dezembro de 2018.

• Decreto nº 3.916/2023
  Aprova o Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA

• Decreto nº 10.313/2022
  Dispõe sobre Taxas de Reposição que servirão de autorização para abertura de concursos públicos, ampliação de vagas em concursos vigentes e decorrentes nomeações de servidores públicos efetivos estaduais da administração direta e autárquica do poder executivo estadual, e adota outras providências.