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27/04/2020

Novas alíquotas de contribuição previdenciária

► SERVIDORES CIVIS E SEUS PENSIONISTAS:

 

Com a edição da Emenda à Constituição Federal nº 103/19, a promulgação da Emenda à Constituição do Paraná nº 45/2019 e da Lei Estadual PR nº 20.122/2019, informamos que a partir de abril/2020 será promovida a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores civis e seus pensionistas de 11% para 14% (quatorze por cento).

Esclarecemos que o percentual de 14% passará a ser aplicado sobre o valor de proventos ou pensão que superem 3 (três) salários mínimos.

Ou seja, para  os benefícios cujo valor total esteja acima de R$ 3.135,00, considerando o salário mínimo nacional no valor de R$ 1.045,00 (em vigor a partir de 01/fevereiro/2020).

Para acessar a planilha simples de cálculo de contribuição previdenciária de servidores civis e seus pensionistas: clicar aqui


► SERVIDORES MILITARES E SEUS PENSIONISTAS:


A partir da folha de março/2020 será alterada a alíquota de Contribuição Previdenciária dos militares inativos e pensionistas, para o percentual de 9,5%, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019 (Sistema de Proteção Social dos Militares). Esclarecemos que o percentual de 9,5% (nove e meio por cento) passa a ser aplicado sobre o valor total de proventos ou pensão recebida.


Salientamos que os efeitos desta alteração ocorrem a partir de 17/03/2020. Portanto, até a data de 16/03/2020, o valor a ser contribuído seguirá os regramentos até então estabelecidos e a partir de 17/03/2020 passam a ser calculados de acordo com alíquota acima citada, conforme os exemplos abaixo.

Informamos ainda que não há mais direito à isenção de Contribuição Previdenciária para militares com moléstia grave, haja vista que a atual Lei militar não prevê tal garantia. Desta forma, os beneficiários militares que possuíam essa isenção passarão a descontar contribuição previdenciária.

A partir de 1º de janeiro/2021 a alíquota passará a ser de 10,5% (dez e meio por cento), de acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019.

 

Exemplos:

 Novas alíquotas


Novas alíquotas

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