Integridade e Compliance

Por meio da Lei Estadual nº 19.857/2019, o Governo do Estado do Paraná instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual que na prática reúne métodos e técnicas para prevenir e identificar práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação. Essa cultura, consolidada pelas práticas de compliance, envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição em que atua.

Com a aplicação da metodologia de compliance, o Governo do Paraná pretende aumentar a transparência de suas ações, aprimorar o combate à corrupção e garantir uma gestão eficiente e confiável dos recursos públicos. Mecanismos passarão a fazer parte do dia a dia do Estado para permitir punição de agentes públicos que promovam ações ilícitas ou sejam coniventes com elas.

A PARANAPREVIDÊNCIA, inserida na regulamentação da Lei 19.857/2019, dada pelo Decreto Estadual nº 2.902/2019, já criou uma unidade interna específica para tratar do seu Programa de Integridade e Compliance. Um dos pilares deste Programa é a estruturação de um canal de denúncias para o devido tratamento profissional, sério e sigiloso das denúncias a respeito de ilegalidades, má conduta ou falta de integridade, com garantia de anonimato e livre de qualquer conduta repressiva ou discriminatória contra o denunciante.

O canal que será usado para este fim é o mesmo já disponível no site da PARANAPREVIDÊNCIA para qualquer outro tipo de denúncia que é o “Fale com o Ouvidor”. A manifestação do denunciante será recepcionada pela Ouvidoria e será encaminhada à Unidade de Integridade e Compliance para o devido tratamento.

Portanto, tomando conhecimento de alguma situação de ilegalidade, má conduta ou falta de integridade que envolva qualquer colaborador no exercício de suas funções junto à PARANAPREVIDÊNCIA, independentemente da posição que ele exerce, acesse este link, preencha o formulário eletrônico e nos envie.  Sua denúncia será tratada dentro da normalidade e  com o devido profissionalismo.

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