Previdência - Contribuição Previdenciária - alíquotas


► SERVIDORES MILITARES E SEUS PENSIONISTAS:

A partir da folha de março/2020 foi alterada a alíquota de Contribuição Previdenciária dos militares inativos e pensionistas, para o percentual de 9,5%, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019 (Sistema de Proteção Social dos Militares). Esclarecemos que o percentual de 9,5% (nove e meio por cento) passou a ser aplicado sobre o valor total de proventos ou pensão recebida.

Salientamos que os efeitos desta alteração ocorrem a partir de 17/03/2020. Portanto, até a data de 16/03/2020, o valor a ser contribuído seguirá os regramentos até então estabelecidos e a partir de 17/03/2020 passam a ser calculados de acordo com alíquota acima citada, conforme os exemplos abaixo.

Informamos ainda que não há mais direito à isenção de Contribuição Previdenciária para militares com moléstia grave, haja vista que a atual Lei militar não prevê tal garantia. Desta forma, os beneficiários militares que possuíam essa isenção passarão a descontar contribuição previdenciária.

A partir de 1º de janeiro/2021 a alíquota passou a ser de 10,5% (dez e meio por cento), de acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019.

Exemplos:

Exemplo 01



Exemplo 02


► SERVIDORES CIVIS E SEUS PENSIONISTAS:

Com a edição da Emenda à Constituição Federal nº 103/19, a promulgação da Emenda à Constituição do Paraná nº 45/2019 e da Lei Estadual PR nº 20.122/2019, informamos que a partir de abril/2020 foi promovida a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores civis e seus pensionistas de 11% para 14% (quatorze por cento).

Esclarecemos que o percentual de 14% passou a ser aplicado sobre o valor de proventos ou pensão que superem 3 (três) salários mínimos.

Ou seja, para  os benefícios cujo valor total esteja acima de R$ 3.300,00, considerando o salário mínimo nacional no valor de R$ 1.100,00 (em vigor a partir de 01/janeiro/2021).

Informamos também que o valor da aposentadoria é o somatório de salário-base, gratificações etc.  E, no caso de aposentadorias por dois padrões, o valor da aposentadoria a ser calculado é o somatório dos dois padrões. Também no caso de acúmulo de aposentadoria e pensão, o valor a ser calculado é o somatório dos dois benefícios.
  • Para acessar a planilha simples de cálculo de contribuição previdenciária de servidores civis e seus pensionistas, clique aqui


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