Portabilidade Bancária
1. O que é Portabilidade bancária?
R. É o direito do cidadão de escolher o banco para crédito dos seus pagamentos.
2. Que tipos de pagamentos são abrangidos pela Portabilidade bancária?
R. Pagamentos de proventos de aposentadoria, pensão, pensão alimentícia, inclusive representantes legais.
3. Quem pode requerer a Portabilidade bancária?
R. Todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Paraná.
4. Qual norma legal garante a Portabilidade bancária?
R. A Resolução nº 3402 (de 06/09/2006) e a Resolução nº 3424 (de 21/12/2006), do BACEN (Banco Central do Brasil).
Para acessar a Resoluções do Bacen, clicar nos seguintes links: Resolução nº 3402 e Resolução nº 3424.
► A Resolução nº 4639/2018 do Banco Central permite ao cidadão efetuar a solicitação de Portabilidade bancária não apenas no banco conveniado (banco-origem) da fonte pagadora, mas também permite que a solicitação de Portabilidade seja feita no próprio banco em que o cidadão já mantém sua conta (banco-destino).
5. Quando se pode requerer a Portabilidade bancária?
R. A partir de 01/01/2012, o pedido de portabilidade bancária pode ser feito a qualquer momento em que o beneficiário assim o desejar, como já ocorre, por exemplo, com a portabilidade da telefonia fixa ou móvel. Não há prazo para solicitá-la.
6. Há algum custo ao requerer a Portabilidade bancária?
R. Não. A portabilidade é isenta de tarifas, ou seja, é realizada sem quaisquer custos para o beneficiário.
7. Como proceder se estou recebendo pela Caixa Econômica e quero permanecer neste banco?
R. Neste caso, nada muda no pagamento, se a pessoa não solicitar alteração de banco. O crédito continuará a ser efetuado na conta mantida na Caixa Econômica.
8. Como proceder para requerer a Portabilidade bancária?
R. O aposentado e/ou pensionista deve dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (preferencialmente à agência da Caixa onde mantém sua conta corrente) e informar que é beneficiário da PARANAPREVIDÊNCIA, levando consigo os seus documentos pessoais (RG e CPF). Na agência da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de formulário próprio da CEF, deverá indicar o nome do banco, nº do banco, nº da conta-corrente e nº da agência da Instituição Bancária na qual deseja passar a receber os créditos mensais de sua aposentadoria e/ou pensão.
► IMPORTANTE: Fique atento ao seguinte: o titular desta conta tem que ser o aposentado/pensionista, pois na transferência dos valores o banco só vai aceitar o crédito se o CPF enviado pela PARANAPREVIDÊNCIA for igual ao CPF do titular da conta.
9. Há algum Formulário para requerer a Portabilidade bancária?
R. Sim. clique aqui para acessar o formulário próprio da CEF
10. Quem já é aposentado e/ou pensionista pode requerer a Portabilidade bancária na PARANAPREVIDÊNCIA?
R. Não. A PARANAPREVIDÊNCIA não fará a mudança de conta para os benefícios em manutenção.
Por ser um ato de vontade individual de cada beneficiário (aposentado e/ou pensionista), a iniciativa e a responsabilidade de mudança de conta são exclusivas do beneficiário junto à Caixa Econômica.
11. Até qual dia do mês pode-se fazer o pedido da Portabilidade bancária, para depósito na conta em outro Banco?
R. A mudança da conta poderá ser solicitada até 05 (cinco) dias úteis antes da data do crédito, somente na Caixa Econômica. (Resolução nº 3424/2006, do BACEN, artigo 5º)
Para que a informação da nova conta bancária esteja no contracheque, é necessário que a Caixa Econômica tenha essa informação sempre até o último dia do mês para processar a alteração até o 5º dia útil do mês seguinte.
O beneficiário que fizer sua solicitação de portabilidade na Caixa Econômica no dia 15 do mês, por exemplo, receberá seu crédito na nova conta-destino indicada, porém essa nova conta não irá aparecer no contracheque neste mês, mas somente no mês seguinte, em razão da data de fechamento de folha.
12. Em que dia do mês ocorre o crédito dos benefícios?
R. O crédito de benefícios mantidos pela PARANAPREVIDÊNCIA ocorre na noite do último dia útil de cada mês em curso.
13. De quem é a responsabilidade de fazer o crédito na conta em outro Banco?
R. A responsabilidade de transferir os valores mensalmente para a conta-corrente em outra Instituição Bancária é inteiramente da Caixa Econômica, visto que a PARANAPREVIDÊNCIA, por força de convênio estabelecido pelo Governo do Estado, mantém a folha de pagamento na CEF.
14. A PARANAPREVIDÊNCIA é responsável pela realização da Portabilidade bancária?
R. Não. A portabilidade bancária diz respeito estritamente à relação entre cliente e o banco conveniado.
15. É possível receber crédito do benefício em conta de poupança ou em conta conjunta?
R. Não. É vedado pelo artigo 67 da Lei nº 12398 (de 30/12/1998), o qual determina expressamente o depósito em conta corrente individual.
16. Se o beneficiário possuir financiamentos ou empréstimos debitados diretamente em sua conta corrente da Caixa Econômica, ele tem direito à Portabilidade bancária?
R. A Resolução nº 3402 (artigo 2º, § 1º, inciso II ) do Banco Central estabelece que quem possui empréstimos também tem direito à portabilidade bancária. A diferença é que a transferência para a conta escolhida em outro banco acontecerá já com o desconto do valor da prestação.
17. O que ocorre se o beneficiário já estiver recebendo por outro Banco, que não seja a Caixa Econômica, e desejar mudar de Banco?
R. Se existir agência da Caixa Econômica no município em que reside o beneficiário, a solicitação de portabilidade deverá ser efetuada junto a uma agência da própria Caixa Econômica.
Se não existir agência da Caixa Econômica no município em que reside o beneficiário, o interessado deverá preencher formulário próprio - Acessar Formuláro -, fazer reconhecimento de firma POR VERDADEIRA (assinatura presencial em Tabelião ou Cartório), acompanhado de fotocópia simples do contrato de abertura de conta-corrente individual (do qual conste nome do beneficiário, nome e nº do banco, nº da agência e nº da conta-corrente) e fotocópia de seu contracheque.
Essa documentação deverá ser entregue em um dos Postos de Atendimento da PARANAPREVIDÊNCIA (para localizá-los, clicar aqui), que encaminharão à Coordenadoria de Manutenção de Benefícios (CMB).
18. Como ficará a situação da alteração de conta corrente de representantes legais (tutores e curadores)?
R. Seguir o mesmo procedimento da pergunta 17, acima.
19. Credores de alimentos poderão solicitar alteração de Banco ou agência?
R. Sim. Se estiver recebendo pela Caixa Econômica, deverá solicitar alteração de banco diretamente na CEF. Ou, se estiver recebendo em outro Banco que não seja a Caixa Econômica, então seguir o mesmo procedimento da pergunta 17, acima.
20. Se o beneficiário residir em cidade em que não existe agência da Caixa Econômica, como proceder?
R. Seguir o mesmo procedimento da pergunta 17, acima. Porém, neste caso, os Postos de Atendimentos farão, por malote, a remessa da documentação em nome do Posto de Atendimento Bancário (PAB) nº 3156 da Caixa Econômica, que funciona na sede da PARANAPREVIDÊNCIA, em Curitiba.
21. Ainda não sou beneficiário da PARANAPREVIDÊNCIA e desejo receber meu futuro benefício em outro Banco que não seja a Caixa Econômica. Como proceder?
R. Ao requerer o benefício (aposentadoria ou pensão), informará no próprio requerimento a conta destino em que deseja recebê-lo.
22. O pensionista que completar 18 (dezoito) anos de idade, como deve proceder para comunicar os dados da abertura de conta-corrente à PARANAPREVIDÊNCIA?
R. O(a) pensionista deverá preencher formulário próprio - Acessar Formuláro -, fazer reconhecimento de firma POR VERDADEIRA (assinatura presencial em Tabelião ou Cartório), acompanhado de fotocópia simples do contrato de abertura de conta-corrente individual (do qual conste nome do beneficiário, nome e nº do banco, nº da agência e nº da conta-corrente).
Essa documentação deverá ser entregue em um dos Postos de Atendimento da PARANAPREVIDÊNCIA (para localizá-los, clicar aqui) ou enviada por correspondência à Coordenadoria de Manutenção de Benefícios (CMB) da PARANAPREVIDÊNCIA.
23. Como localizar uma agência da Caixa Econômica?
R. Acessar aqui
24. Quais são as tarifas bancárias da Caixa Econômica (as tarifas isentas estão na página 07)?
R. Acesse aqui
R. Clique aqui
26. Como faço para saber a situação cadastral de meu CPF junto à Receita Federal?
R. Clicar aqui
27. A quem dirigir reclamações sobre eventual não cumprimento da Portabilidade bancária por parte do banco conveniado?
R. Ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Caixa Econômica, pelo fone 0800.726.0101 (ligação gratuita).
Ou, ainda, à Ouvidoria da CEF, pelo fone 0800.725.7474 ou pelo site da CEF.
28. Quais são as outras Ouvidorias bancárias?
R. Localize aqui
