Portabilidade Bancária
1. O que é Portabilidade bancária?
R. É o direito do cidadão de escolher o banco para crédito dos seus pagamentos.
2. Que tipos de pagamentos são abrangidos pela Portabilidade bancária?
R. Pagamentos de proventos de aposentadoria, pensão, inclusive representantes legais.
3. Quem pode requerer a Portabilidade bancária?
R. Todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Paraná.
4. Qual norma legal garante a Portabilidade bancária?
R. A Resolução nº 3402 (de 06/09/2006) e a Resolução nº 3424 (de 21/12/2006), do BACEN (Banco Central do Brasil).
Para acessar a Resoluções do Bacen, clicar nos seguintes links: Resolução nº 3402 e Resolução nº 3424.
► A Resolução nº 4639/2018 do Banco Central permite ao cidadão efetuar a solicitação de Portabilidade bancária não apenas no banco conveniado (banco-origem) da fonte pagadora, mas também permite que a solicitação de Portabilidade seja feita no próprio banco em que o cidadão já mantém sua conta (banco-destino). Se for solicitada no banco-destino, há prazo de até dez dias úteis para a efetivação da portabilidade.
5. Quando se pode requerer a Portabilidade bancária?
R. A partir de 01/01/2012, o pedido de portabilidade bancária pode ser feito a qualquer momento em que o beneficiário assim o desejar, como já ocorre, por exemplo, com a portabilidade da telefonia fixa ou móvel. Não há prazo para solicitá-la.
6. Há algum custo ao requerer a Portabilidade bancária?
R. Não. A portabilidade é isenta de tarifas, ou seja, é realizada sem quaisquer custos para o beneficiário.
7. Como proceder se estou recebendo pelo Banco Brasil e quero permanecer neste banco?
R. Neste caso, nada muda no pagamento, se a pessoa não solicitar alteração de banco. O crédito continuará a ser efetuado na conta mantida na Banco Brasil.
8. Como proceder para requerer a Portabilidade bancária?
R. O aposentado e/ou pensionista deve dirigir-se a qualquer agência da Banco Brasil (preferencialmente à agência do Banco Brasil na qual foi aberta sua conta-salário) e informar que é beneficiário da PARANAPREVIDÊNCIA, levando consigo os seus documentos pessoais (RG e CPF). Na agência da Banco Brasil, por meio de formulário próprio, deverá indicar o nome do banco, nº do banco, nº da conta-corrente e nº da agência da Instituição Bancária na qual deseja passar a receber os créditos mensais de sua aposentadoria e/ou pensão.
► IMPORTANTE: Fique atento ao seguinte: o titular desta conta tem que ser o aposentado/pensionista, pois na transferência dos valores o banco só vai aceitar o crédito se o CPF enviado pela PARANAPREVIDÊNCIA for igual ao CPF do titular da conta.
9. Há algum Formulário para requerer a Portabilidade bancária para outro banco?
R. Sim. Para acessar o formulário próprio do Banco Brasil, clique aqui
10. Quem já é aposentado e/ou pensionista pode requerer a Portabilidade bancária na PARANAPREVIDÊNCIA?
R. Não. A PARANAPREVIDÊNCIA não fará a mudança de conta para os benefícios em manutenção.
Por ser um ato de vontade individual de cada beneficiário (aposentado e/ou pensionista), a iniciativa e a responsabilidade de mudança de conta são exclusivas do beneficiário junto ao Banco Brasil.
11. Até qual dia do mês pode-se fazer o pedido da Portabilidade bancária, para depósito na conta em outro Banco?
R. A mudança da conta poderá ser solicitada até 05 (cinco) dias úteis antes da data do crédito, em agência do Banco Brasil. (Resolução nº 3424/2006, do BACEN, artigo 5º).
12. Em que dia do mês ocorre o crédito dos benefícios?
R. O crédito de benefícios mantidos pela PARANAPREVIDÊNCIA ocorre na noite do último dia útil de cada mês em curso.
13. De quem é a responsabilidade de fazer o crédito na conta em outro Banco?
R. A responsabilidade de transferir os valores mensalmente para a conta-corrente em outra Instituição Bancária é inteiramente do Banco Brasil, visto que a PARANAPREVIDÊNCIA, por força de convênio estabelecido pelo Governo do Estado, mantém a folha de pagamento no Banco Brasil.
14. A PARANAPREVIDÊNCIA é responsável pela realização da Portabilidade bancária?
R. Não. A portabilidade bancária diz respeito estritamente à relação entre cliente e o banco conveniado.
15. Se o beneficiário possuir financiamentos ou empréstimos debitados diretamente em sua conta corrente do Banco Brasil, ele tem direito à Portabilidade bancária?
R. A Resolução nº 3402 (artigo 2º, § 1º, inciso II ) do Banco Central estabelece que quem possui empréstimos também tem direito à portabilidade bancária. A diferença é que a transferência para a conta escolhida em outro banco acontecerá já com o desconto do valor da prestação.
16. O que ocorre se o beneficiário já estiver recebendo por outro Banco, que não seja o Banco Brasil, e desejar mudar de Banco?
R. Dirigir-se ao banco em que deseja receber seu pagamento e ali solicitar a portabilidade bancária, informando o número da conta-salário (ou conta corrente) em que atualmente recebe.
17. Como ficará a situação da alteração de conta corrente de representantes legais (tutores e curadores)?
R. Deve ser solicitada junto banco, com a documentação respectiva.
18. Ainda não sou beneficiário da PARANAPREVIDÊNCIA e desejo receber meu futuro benefício em outro Banco que não seja o Banco Brasil. Como proceder?
R. Quando do crédito do primeiro pagamento no Banco Brasil, será aberta conta-salário vinculada ao CPF do beneficiário, devendo dirigir-se a agência do Banco do Brasil e solicitar a portabilidade, se assim o quiser.
19. Como localizar uma agência da Banco Brasil?
R. Acessar aqui
20. Quais são as tarifas bancárias do Banco Brasil?
R. Acesse aqui
R. Clique aqui
22. Como faço para saber a situação cadastral de meu CPF junto à Receita Federal?
R. Clicar aqui
23. A quem dirigir reclamações sobre eventual não cumprimento da Portabilidade bancária por parte do banco conveniado?
R. Pelos telefones do Banco Brasil:
4003.5289 (Capitais e Região Metropolitana)
0800.729.5289 (Demais Localidades)
Ou, ainda, à Ouvidoria do Banco Brasil, pelo fone 0800.729.5678 ou pelo site do Banco Brasil.
24. Quais são as outras Ouvidorias bancárias?
R. Localize aqui
