Portabilidade Bancária

1. O que é Portabilidade bancária?
R. É o direito do cidadão de escolher o banco para crédito dos seus pagamentos.

2. Que tipos de pagamentos são abrangidos pela Portabilidade bancária?
R. Pagamentos de proventos de aposentadoria, pensão, inclusive representantes legais.

3. Quem pode requerer a Portabilidade bancária?
R. Todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Paraná.

4. Qual norma legal garante a Portabilidade bancária?
R. A Resolução nº 3402 (de 06/09/2006) e a Resolução nº 3424 (de 21/12/2006), do BACEN (Banco Central do Brasil).
Para acessar a Resoluções do Bacen, clicar nos seguintes links: Resolução nº 3402 e Resolução nº 3424.

► A Resolução nº 4639/2018 do Banco Central permite ao cidadão efetuar a solicitação de Portabilidade bancária não apenas no banco conveniado (banco-origem) da fonte pagadora, mas também permite que a solicitação de Portabilidade seja feita no próprio banco em que o cidadão mantém sua conta (banco-destino). Se for solicitada no banco-destino, há prazo de até dez dias úteis para a efetivação da portabilidade.

5. Quando se pode requerer a Portabilidade bancária?
R. A partir de 01/01/2012, o pedido de portabilidade bancária pode ser feito a qualquer momento em que o beneficiário assim o desejar, como já ocorre, por exemplo, com a portabilidade da telefonia fixa ou móvel. Não há prazo para solicitá-la.

6. Há algum custo ao requerer a Portabilidade bancária?
R. Não. A portabilidade é isenta de tarifas, ou seja, é realizada sem quaisquer custos para o beneficiário.

7. Como proceder se estou recebendo pelo Banco Brasil e quero permanecer neste banco?
R. Neste caso, nada muda no pagamento, se a pessoa não solicitar alteração de banco. O crédito continuará a ser efetuado na conta mantida na Banco Brasil.

8. Como proceder para requerer a Portabilidade bancária?
R. O aposentado e/ou pensionista deve dirigir-se a qualquer agência da Banco Brasil (preferencialmente à agência do Banco Brasil na qual foi aberta sua conta-salário) e informar que é beneficiário da PARANAPREVIDÊNCIA, levando consigo os seus documentos pessoais (RG e CPF). Na agência da Banco Brasil, por meio de formulário próprio, deverá indicar o nome do banco, nº do banco, nº da conta-corrente e nº da agência da Instituição Bancária na qual deseja passar a receber os créditos mensais de sua aposentadoria e/ou pensão.

IMPORTANTE: Fique atento ao seguinte: o titular desta conta tem que ser o aposentado/pensionista, pois na transferência dos valores o banco só vai aceitar o crédito se o CPF enviado pela PARANAPREVIDÊNCIA for igual ao CPF do titular da conta.

9. Há algum Formulário para requerer a Portabilidade bancária para outro banco?
R. Sim. Para acessar o formulário próprio do Banco Brasil, clique aqui

10. Quem já é aposentado e/ou pensionista pode requerer a Portabilidade bancária na PARANAPREVIDÊNCIA?
R. Não. A PARANAPREVIDÊNCIA não fará a mudança de conta para os benefícios em manutenção.
Por ser um ato de vontade individual de cada beneficiário (aposentado e/ou pensionista), a iniciativa e a responsabilidade de mudança de conta são exclusivas do beneficiário junto ao Banco Brasil.

11. Até qual dia do mês pode-se fazer o pedido da Portabilidade bancária, para depósito na conta em outro Banco?
R. A mudança da conta poderá ser solicitada até 05 (cinco) dias úteis antes da data do crédito, em agência do Banco Brasil. (Resolução nº 3424/2006, do BACEN, artigo 5º).

12. Em que dia do mês ocorre o crédito dos benefícios?
R. O crédito de benefícios mantidos pela PARANAPREVIDÊNCIA ocorre na noite do último dia útil de cada mês em curso.

13. De quem é a responsabilidade de fazer o crédito na conta em outro Banco?
R. A responsabilidade de transferir os valores mensalmente para a conta-corrente em outra Instituição Bancária é inteiramente do Banco Brasil, visto que a PARANAPREVIDÊNCIA, por força de convênio estabelecido pelo Governo do Estado, mantém a folha de pagamento no Banco Brasil.

14. A PARANAPREVIDÊNCIA é responsável pela realização da Portabilidade bancária?
R. Não. A portabilidade bancária diz respeito estritamente à relação entre cliente e o banco conveniado.

15. Se o beneficiário possuir financiamentos ou empréstimos debitados diretamente em sua conta corrente do Banco Brasil, ele tem direito à Portabilidade bancária?
R. A Resolução nº 3402 (artigo 2º, § 1º, inciso II ) do Banco Central estabelece que quem possui empréstimos também tem direito à portabilidade bancária. A diferença é que a transferência para a conta escolhida em outro banco acontecerá já com o desconto do valor da prestação.

16. O que ocorre se o beneficiário já estiver recebendo por outro Banco, que não seja o Banco Brasil, e desejar mudar de Banco?
R. Dirigir-se ao banco em que deseja receber seu pagamento e ali solicitar a portabilidade bancária, informando o número da conta-salário (ou conta corrente) em que atualmente recebe.

17. Como ficará a situação da alteração de conta corrente de representantes legais (tutores e curadores)?
R. Deve ser solicitada junto banco, com a documentação respectiva.

18. Ainda não sou beneficiário da PARANAPREVIDÊNCIA e desejo receber meu futuro benefício em outro Banco que não seja o Banco Brasil. Como proceder?
R. Quando do crédito do primeiro pagamento no Banco Brasil, será aberta conta-salário vinculada ao CPF do beneficiário, devendo dirigir-se a agência do Banco do Brasil e solicitar a portabilidade, se assim  o quiser.

19. Como localizar uma agência da Banco Brasil?
R. Acessar aqui

20. Quais são as tarifas bancárias do Banco Brasil?
R. Acesse aqui

21. Qual Resolução do Banco Central do Brasil trata de serviços essenciais cuja cobrança de tarifas é vedada?
R. Clique aqui

22. Como faço para saber a situação cadastral de meu CPF junto à Receita Federal?
R. Clicar aqui

23. A quem dirigir reclamações sobre eventual não cumprimento da Portabilidade bancária por parte do banco conveniado?
R. Pelos telefones do Banco Brasil:
4003.5289 (Capitais e Região Metropolitana)
0800.729.5289 (Demais Localidades)

Ou, ainda, à Ouvidoria do Banco Brasil, pelo fone 0800.729.5678 ou pelo site do Banco Brasil.

24. Quais são as outras Ouvidorias bancárias?
R. Localize aqui

 


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