Previdência - Resíduo Pensão e Aposentadoria

ATENÇÃO:

  • Para cadastrar processos e encaminhar documentação, enviar para o e-mail: processo@paranaprevidencia.pr.gov.br

  • Para comunicar óbito de beneficiário (aposentado ou pensionista) da PARANAPREVIDÊNCIA, encaminhar a certidão de óbito, para que seja feito o cancelamento do pagamento e a retirada da folha de pagamentos, para o e-mail: obitos@paranaprevidencia.pr.gov.br
► Informamos que o protocolo de processo de Resíduo de Benefício/Auxílio Funeral/Seguro de Vida em Curitiba, poderá ser realizado diretamente na Central de Atendimento, no horário das 08h30 até 17h30, sem necessidade de agendamento prévio, ou, ainda, através do encaminhamento da documentação pertinente para o e-mail: processo@paranaprevidencia.pr.gov.br


O que é?

O valor não recebido em vida pelo beneficiário que será pago somente aos seus dependentes habilitados a pensão por morte, ou, na falta destes, aos sucessores na forma da Lei civil.

A quem é devido?
O pagamento de resíduos poderá ser realizado de duas maneiras distintas:

► Aos herdeiros: não existindo dependentes para a pensão, o resíduo será pago mediante requerimento de um dos herdeiros que deverá, por sua vez, apresentar Alvará Judicial (com prazo mínimo de vigência de 90 dias) ou Escritura Pública de Inventário e Partilha.

► Resíduo de Pensão: somente é pago resíduo no caso de ser a última cota extinta, mediante requerimento de um dos herdeiros do(a) pensionista falecido(a) que deverá, por sua vez, apresentar Alvará Judicial (com prazo mínimo de vigência de 90 dias) ou Escritura Pública de Inventário e Partilha.

Existindo pensionista(s) remanescente(s), a cota é revertida ao(s) remanescente(s).

IMPORTANTE:

► Diante das novas regras adotadas pela mudança de banco detentor da folha de pagamento dos inativos e pensionistas, haverá necessidade de abertura de uma conta espólio em nome do ex-beneficiário junto a uma agência do Banco do Brasil (sem custo). A seguir, enviar cópia do contrato de abertura dessa conta espólio para o e-mail da Coordenadoria de Manutenção de Benefícios (CMB) da PARANAPREVIDÊNCIA, mencionando o número do protocolo do Processo de Resíduos, para efetivação do pagamento:  doc.cmb@paranaprevidencia.pr.gov.br

Para abertura da conta espólio, o funcionário da agência do Banco do Brasil escolhida pelo requerente deverá proceder conforme IN 1089-1 (item 5.4) e IN 1089-2 (item 5.1.4) para abertura dessa conta espólio, observando com atenção para a anotação 053 no cadastro; documentação necessária; conta individual sem senha, sem cartão, sem limite; cartão de autógrafos do inventariante no nome da pessoa falecida.

Salientamos que, além da conta espólio, o requerente deverá também apresentar à PARANAPREVIDÊNCIA o Alvará Judicial (com prazo mínimo de vigência de 90 dias, em virtude do calendário de folhas dos inativos/pensionistas) ou a Escritura Pública de Inventário e Partilha, quando cabível.

Acessar Formulário para Requerimento de Resíduo de Benefício.

O que é um alvará judicial?
É um instrumento legal usado no levantamento de valores depositados em juízo ou não, na transmissão de pequenos valores do(a) falecido(a) aos seus sucessores legais (herdeiros) ou como autorização para realização de determinada atividade. A expedição de um alvará judicial é atribuição de um Juiz de Direito.

O alvará judicial para levantamento de valores pertence à jurisdição voluntária (não-contenciosa ou não-litigiosa) e está previsto no Código de Processo Civil, Lei Federal nº 5869, de 11/01/1973, artigos 1103 e seguintes, e na Lei Federal nº 6858 de 24/11/1980, artigo 1º, caput.

Na PARANAPREVIDÊNCIA, está previsto na Resolução nº 043/2012 do Conselho Diretor, cujo teto (em valor atualizado) encontra-se na tabela do INSS, abaixo.

Onde requerer um alvará judicial?
Deve ser requerido junto a uma Vara Cível da Comarca de domicílio e residência do(a) falecido(a).

Como localizar uma Comarca?
Clique aqui

Qual o Teto INSS?
Consulte o site do INSS clicando aqui.

O que é uma escritura pública de inventário e partilha?
É um título hábil para a transferência de bens ou direitos e levantamento de valores, junto a instituições financeiras, por exemplo, para o registro imobiliário etc. A lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha é atribuição de um Tabelião de Notas.

Como é uma opção dos sucessores (herdeiros) pela via extrajudicial, a escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e, em determinadas condições, pode substituir o alvará judicial para levantamento das verbas previstas na Lei Federal n° 6.858/80. Este tipo de escritura pública é de obtenção mais rápida e é menos dispendioso do que o alvará judicial.

Quais as condições para a escritura pública?
A Lei Federal nº 11441 de 04/01/2007, dando nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, estabeleceu quatro requisitos necessários para a escritura pública de inventário e partilha:
1) se as partes forem todas maiores de idade e civilmente capazes;
2) se não houver testamento do(a) falecido(a);
3) se houver concordância das partes;
4) se estiver presente um advogado para assistência às partes.
Clique aqui para saber mais

Onde é feita a escritura pública de inventário e partilha?
É feita junto a um Tabelião de Notas ou Cartório, através de modelo próprio para este tipo de escritura pública.

Como localizar um Tabelião de Notas ou Cartório?
Clique aqui

Cumpre salientar que herdeiros de pensionistas não fazem jus a seguro de vida compulsório da PARANAPREVIDÊNCIA e nem fazem jus a auxílio funeral, os quais são apenas para servidores (ativos ou aposentados).

Saiba mais sobre Seguro de Vida obrigatório clicando aqui

Recomendar esta página via e-mail:

Serviços on-line

Todos os serviços
  • Acesso ao Sistema PRCONSIG
  • Sistema de Agendamento
  • Portal da Transparência PRPREV
  • Programa Viver a Vida
  • Pró-Gestão
  • Licitações ao Vivo
  • Acesso Restrito Emrpegado
  • Canal de Denúncias

Atendimento

  • Atendimento Telefônico 0800-643-0037
  • Locais de Atendimento

    Encontre o posto de atendimento mais próximo de você

  • Horário de Atendimento do Call Center

    08h30 às 18h00

  • Horário de Atendimento presencial

    08h30 às 17h30

  • Fale Conosco

    Entre em contato por e-mail para tirar suas dúvidas, fazer críticas e elogios.

    Enviar Mensagem