Previdência - Resíduo Pensão e Aposentadoria

O que é?
O valor não recebido em vida pelo beneficiário que será pago somente aos seus dependentes habilitados a pensão por morte, ou, na falta destes, aos sucessores na forma da Lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento1.

A quem é devido?
O pagamento de resíduos poderá ser realizado de três maneiras distintas:

► Na pensão: pago no mês subseqüente ao primeiro pagamento da pensão, mediante requerimento, sendo rateado entre os pensionistas que tiveram sua cota parte deferida.

► Aos herdeiros: não existindo dependentes para a pensão, o resíduo será pago mediante requerimento de um dos herdeiros que deverá, por sua vez, indicar e providenciar declaração de anuência de todos os demais herdeiros, sob as penas da Lei.

► Resíduo de Pensão: somente é pago resíduo no caso de ser a última cota extinta, mediante requerimento de um dos herdeiros do(a) pensionista falecido(a) que deverá, por sua vez, indicar e providenciar declaração de anuência de todos os demais herdeiros, sob as penas da Lei.

Existindo pensionista(s) remanescente(s), a cota é revertida ao(s) remanescente(s)

IMPORTANTE: Somente poderão ser sacados os valores de resíduo depositados, estando o saque limitado ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Valores superiores ao limite de benefícios do INSS somente poderão ser retirados por meio de alvará judicial ou por escritura pública de inventário e partilha, quando cabível.

O que é um alvará judicial?
É um instrumento legal usado no levantamento de valores depositados em juízo ou não, na transmissão de pequenos valores do(a) falecido(a) aos seus sucessores legais (herdeiros) ou como autorização para realização de determinada atividade. A expedição de um alvará judicial é atribuição de um Juiz de Direito.

O alvará judicial para levantamento de valores pertence à jurisdição voluntária (não-contenciosa ou não-litigiosa) e está previsto no Código de Processo Civil, Lei Federal nº 5869, de 11/01/1973, artigos 1103 e seguintes, e na Lei Federal nº 6858 de 24/11/1980, artigo 1º, caput.

Na PARANAPREVIDÊNCIA, está previsto na Resolução nº 043/2012 do Conselho Diretor, cujo teto (em valor atualizado) encontra-se na tabela do INSS, abaixo.

Onde requerer um alvará judicial?
Deve ser requerido junto a uma Vara Cível da Comarca de domicílio e residência do(a) falecido(a).

Como localizar uma Comarca?
Clique aqui

Qual o Teto INSS?
Consulte o site do INSS clicando aqui.

O que é uma escritura pública de inventário e partilha?
É um título hábil para a transferência de bens ou direitos e levantamento de valores, junto a instituições financeiras, por exemplo, para o registro imobiliário etc. A lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha é atribuição de um Tabelião de Notas.

Como é uma opção dos sucessores (herdeiros) pela via extrajudicial, a escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e, em determinadas condições, pode substituir o alvará judicial para levantamento das verbas previstas na Lei Federal n° 6.858/80. Este tipo de escritura pública é de obtenção mais rápida e é menos dispendioso do que o alvará judicial.

Quais as condições para a escritura pública?
A Lei Federal nº 11441 de 04/01/2007, dando nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, estabeleceu quatro requisitos necessários para a escritura pública de inventário e partilha:
1) se as partes forem todas maiores de idade e civilmente capazes;
2) se não houver testamento do(a) falecido(a);
3) se houver concordância das partes;
4) se estiver presente um advogado para assistência às partes.
Clique aqui para saber mais

Onde é feita a escritura pública de inventário e partilha?
É feita junto a um Tabelião de Notas ou Cartório, através de modelo próprio para este tipo de escritura pública.

Como localizar um Tabelião de Notas ou Cartório?
Clique aqui

De posse do alvará judicial ou da escritura pública de inventário e partilha, quando cabível, basta dirigir-se a qualquer agência, em território nacional, do banco conveniado, Caixa Econômica Federal, e ali sacar o valor correspondente, o qual se encontra sob a forma de Sivat (sistema de valores a transferir).

Cumpre salientar que herdeiros de pensionistas não fazem jus a seguro de vida compulsório da PARANAPREVIDÊNCIA e nem fazem jus a auxílio funeral, os quais são apenas para servidores (ativos ou aposentados).

Saiba mais sobre Seguro de Vida obrigatório clicando aqui

Acessar Formulário para Requerimento de Resíduo de Benefício.

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