Serviços - Opção de Manutenção das Contribuições Previdenciárias

Para Servidor em Licença sem Vencimentos


Formulário disponível


Fundamentação Legal

Lei Estadual nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério Público,dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.

§ 4º No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, o servidor poderá optar por proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária a que estiver obrigado nos termos desta Lei, cabendo-lhe ainda, o recolhimento da contrapartida da contribuição previdenciária de que trata o art. 16.

Art. 16. O Estado do Paraná será responsável pela respectiva contrapartida de contribuição mensal em montante igual à contribuição que arrecadar, nos termos do artigo anterior.

Ou seja

  • O segurado com suspensão ou inexistência de remuneração poderá continuar contribuindo para a PARANAPREVIDÊNCIA, sendo o valor do recolhimento composto pela soma da cota do servidor e da respectiva contrapartida patronal, conforme o § 4º, Art. 15 da Lei nº 17.435 de 21 de dezembro de 2012.
  • O segurado que não optar pelo recolhimento das contribuições terá interrompido a contagem de seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria no Regime de Previdência Funcional do Estado;
  • O segurado que não tenha optado por contribuir desde o início da sua licença, poderá fazê-lo a qualquer tempo, assegurando-se os seus direitos a partir da data da primeira contribuição que efetivar, porém as contribuições somente poderão ser efetivadas para licenças iniciadas  ou em curso a partir de maio de 1999.

Contribuição Previdenciária para Servidores Cedidos sem Ônus para Origem ou em Mandato Eletivo

Nos casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo ou cessão sem ônus para o Estado (para ocupar cargo em comissão em outro Órgão), fica mantida a vinculação com o Regime Próprio da Previdência do Estado, mediante o repasse, pelo órgão em que estiver em exercício, de ambas as cotas das contribuições previdenciárias, ou seja, o órgão (Federal, Estadual ou Municipal) cessionário deverá promover o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor efetuando o repasse, juntamente com a parcela patronal, ao Regime Próprio de Origem, no caso do estado do Paraná, à PARANAPREVIDÊNCIA.

Este procedimento é obrigatório! No caso de servidor cedido sem ônus ou em mandato eletivo não pode haver vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - INSS

O valor base para recolhimento das contribuições é o salário efetivo que o servidor receberia se estivesse ativo, cabendo o desconto de 11% deste valor no montante pago pelo Órgão cessionário ao servidor e o acréscimo de igual parcela pelo Órgão cessionário a título de parcela patronal.

Se a remuneração paga pelo Órgão cessionário for maior que a devida se o servidor estivesse ativo, sobre esta diferença não haverá incidência de contribuição para nenhum ente previdenciário, nem mesmo ao Regime Geral – INSS.

Caso os repasses não tenham sido efetuados na época própria o servidor, ou o ente, deverá formular pedido de regularização para todos os afastamentos posteriores a edição da EC 20, em 16/12/98.


Procedimentos

  • O Órgão de Recursos Humanos em que o servidor estiver lotado deverá comunicar a PARANAPREVIDENCIA, tal situação, para que seja providenciado o envio dos boletos bancários para recolhimento da contribuição, bem como, enviar cópia do documento, referente ao período de afastamento e os três últimos contra cheques do servidor.
  • Caso não haja esse comunicado, o próprio servidor ou o Órgão Cessionário podem enviar requerimento solicitando as informações para o recolhimento.

Fundamentação Legal

  • Constituição Federal
  • Emenda Constitucional nº 20/1998
  • Lei Estadual nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.
  • Orientação Normativa MPS/SPS nº 03/2004
  • Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009
  • Decreto Federal nº 3048/99

Documentação Necessária

Preencher o formulário acima, anexar os documentos ali citados e encaminhar à PARANAPREVIDÊNCIA


Onde Entregar

  • Grupo de Recursos Humanos Setorial (GRHS) do órgão em que o servidor(a) está atualmente lotado(a).
  • Central de Atendimento, para os residentes em Curitiba e na Região Metropolitana, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 16:30 horas, Sede da ParanaPrevidência: Rua Inácio Lustosa, nº 700, Bloco Previdenciário, Bairro São Francisco, Curitiba - PR, CEP 80510-000.
  • Núcleos Regionais de Educação
  • Coordenadoria de Cadastro e Contribuições Previdenciárias (CCCP) da PARANAPREVIDÊNCIA
  • Envio por correio para o mesmo endereço acima.

Outras Informações

Coordenadoria de Cadastro e Contribuições Previdenciárias, Fone (41) 3304-3132 / 3304-3095

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