Previdência - Isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária

ATENÇÃO:
Para cadastrar e encaminhar processos, favor utilizar o e-mail processo@paranaprevidencia.pr.gov.br


Devido à semelhança nos procedimentos para obtenção das isenções de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária, visando à otimização dos trabalhos e comodidade dos beneficiários, a PARANAPREVIDÊNCIA unificou o requerimento de ambos os pedidos.

Agora, em um único pedido deverão ser requeridas as duas isenções, sendo deferidas de modo independente, podendo haver casos em que apenas uma isenção seja deferida, contudo sempre que for devido, ambas serão atendidas num único momento.


♦ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

O que é?
Benefício fiscal (não previdenciário), vinculado à Secretaria da Receita Federal, que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de contribuintes enquadrados na legislação própria.

A quem é devido?
Aposentados, militares reformados e pensionistas, portadores de uma das doenças prevista na Lei.

Importante: Os policiais militares da Reserva Remunerada  não  estão contemplados na Lei que regulamenta a isenção do Imposto de Renda.

Embasamento Legal
A Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, dispõe que os rendimentos percebidos por pessoas físicas de aposentadoria, reforma ou a título de pensão nas situações legais previstas, poderão ficar isentos do Imposto de Renda.

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviços e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei Federal nº 11.052, de 2004).

XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto os decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)“

A perícia médica verificará, em avaliação específica, se existe a doença ou situação, e se esta não se encontra controlada (Art. 30 - §1º - Lei Federal nº 9.250, de 26/12/1995).

Requisitos
Comprovar, mediante laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Município, estar enquadrado em uma das situações previstas na Lei, e que a doença em questão não esteja controlada e nem seja passível de controle (Art. 30, § 1°, Lei Federal n° 9.250/95).

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

Procedimentos
Os beneficiários que se enquadram na referida Lei poderão formalizar o pedido por meio do "Formulário para Isenção do Imposto de Renda e Isenção de Contribuição Previdenciária", cujo modelo está abaixo, junto à PARANAPREVIDÊNCIA.

No requerimento é obrigatório o preenchimento de todos os campos solicitados, como nome completo, RG, condição de inativo, pensionista, militar reformado, local, data, assinatura, endereço completo, inclusive telefone, bem como vir acompanhado da documentação necessária conforme consta no formulário.

Onde Entregar

Na Capital e Região Metropolitana, na sede da PARANAPREVIDÊNCIA

No Interior do Estado nos Núcleos Regionais de Educação ou Batalhões da Polícia Militar

Por correio: se encaminhado por correspondência, todos os documentos deverão ser autenticados e com firma reconhecida no requerimento.

IMPORTANTE

No requerimento é obrigatório o preenchimento de todos os campos solicitados, como nome completo, RG, condição de inativo, pensionista, militar reformado, local, data, assinatura, endereço completo, inclusive telefone, bem como vir acompanhado da documentação necessária conforme consta no formulário.

♦ ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O que é?
Benefício fiscal (não previdenciário), vinculado ao Regime Próprio dos Servidores do Estado do Paraná, concedido a servidores aposentados e pensionistas civis, portadores de determinadas moléstias previstas em Lei, cuja data da doença foi atestada anteriormente a 04/12/2019.


A quem é devido?
Aposentados e pensionistas civis, portadores de uma das doenças prevista em Lei, cuja data de início da doença foi atestada anteriormente a 04/12/2019.

Importante: Os servidores ativos não estão contemplados na Lei que regulamenta a isenção de contribuição previdenciária.

Embasamento Legal

► a) SERVIDOR INATIVO CIVIL E PENSIONISTA CIVIL:
A previsão da isenção da Contribuição Previdenciária foi revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 20122/19.
No entanto, em razão da preservação do direito adquirido, a Emenda Constitucional Estadual nº 45/19 garantiu a manutenção do direito a quem já gozava da isenção de contribuição previdenciária até o dia 04 de dezembro de 2019.
Por sua vez, foi também garantido o direito ao beneficiário cujo laudo médico pericial atestar o início da doença até essa data (04/12/2019), ainda que o pedido de isenção seja posterior.

Será devida quando o beneficiário de aposentadoria ou de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida

A perícia médica verificará, em avaliação específica, se existe a doença ou situação.

► b) SERVIDOR E PENSIONISTA MILITAR
  Não há mais direito à isenção de Contribuição Previdenciária para militares com moléstia grave, haja vista que a Lei Federal nº 13954/19, que regulamenta a carreira Militar, não prevê tal garantia.
Desta forma, os beneficiários militares que possuíam essa isenção passam a descontar contribuição previdenciária.

Procedimentos
Os beneficiários que se enquadram na legislação poderão formalizar o pedido por meio do "Formulário para Isenção do Imposto de Renda e Isenção de Contribuição Previdenciária", cujo modelo está no link abaixo, junto à PARANAPREVIDÊNCIA.
No requerimento é obrigatório o preenchimento de todos os campos solicitados, como nome completo, RG, condição de inativo, pensionista, militar reformado, local, data, assinatura, endereço completo, inclusive telefone, bem como vir acompanhado da documentação necessária conforme consta no formulário.

Formulário disponivel


Onde Entregar
Na Capital e Região Metropolitana, na sede da PARANAPREVIDÊNCIA.
No Interior do Estado nos Núcleos Regionais de Educação ou Batalhões da Polícia Militar.
Por correio: se encaminhado por correspondência, todos os documentos deverão ser autenticados e com firma reconhecida no requerimento.

Neste momento, em virtude da pandemia, o formulário e documentação poderão ser enviados conforme descrito na página inicial do site:  clique aqui

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