Previdência - Isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária


Devido à semelhança nos procedimentos para obtenção das isenções de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária, visando à otimização dos trabalhos e comodidade dos beneficiários, a PARANAPREVIDÊNCIA unificou o requerimento de ambos os pedidos.

Agora, em um único pedido deverão ser requeridas as duas isenções, sendo deferidas de modo independente, podendo haver casos em que apenas uma isenção seja deferida, contudo sempre que for devido, ambas serão atendidas num único momento.


♦ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

O que é?
Benefício fiscal (não previdenciário), vinculado à Secretaria da Receita Federal, que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de contribuintes enquadrados na legislação própria.

A quem é devido?
Aposentados, militares reformados e pensionistas, portadores de uma das doenças prevista na Lei.

Importante: Os policiais militares da Reserva Remunerada  não  estão contemplados na Lei que regulamenta a isenção do Imposto de Renda.

Formulário disponivel

Embasamento Legal
A Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, dispõe que os rendimentos percebidos por pessoas físicas de aposentadoria, reforma ou a título de pensão nas situações legais previstas, poderão ficar isentos do Imposto de Renda.

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviços e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei Federal nº 11.052, de 2004).

XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto os decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)“

A perícia médica verificará, em avaliação específica, se existe a doença ou situação, e se esta não se encontra controlada (Art. 30 - §1º - Lei Federal nº 9.250, de 26/12/1995).

Requisitos
Comprovar, mediante laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Município, estar enquadrado em uma das situações previstas na Lei, e que a doença em questão não esteja controlada e nem seja passível de controle (Art. 30, § 1°, Lei Federal n° 9.250/95).

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

Procedimentos
Os beneficiários que se enquadram na referida Lei poderão formalizar o pedido por meio do "Formulário para Isenção do Imposto de Renda", cujo modelo está abaixo, junto à PARANAPREVIDÊNCIA.

Onde Entregar
Na Capital e Região Metropolitana, na sede da PARANAPREVIDÊNCIA

No Interior do Estado nos Núcleos Regionais de Educação ou Batalhões da Polícia Militar

Por correio: se encaminhado por correspondência, todos os documentos deverão ser autenticados e com firma reconhecida no requerimento.

IMPORTANTE

No requerimento é obrigatório o preenchimento de todos os campos solicitados, como nome completo, RG, condição de inativo, pensionista, militar reformado, local, data, assinatura, endereço completo, inclusive telefone, bem como vir acompanhado da documentação necessária conforme consta no formulário.

♦ ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O que é?

Benefício fiscal (não previdenciário), vinculado ao regime próprio dos Servidores do Estado do Paraná , pelo qual os servidores aposentados e pensionistas portadores de determinadas moléstias previstas em Lei.


A quem é devido?
Aposentados e pensionistas, portadores de uma das doenças prevista na Lei.

Importante: Os servidores ativos não estão contemplados na Lei que regulamenta a isenção de contribuição previdenciária.

Embasamento Legal
A isenção de contribuição previdenciária foi instituída pela Lei PR nº 18370, de 15/12/2014, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 578/2015.
Será devida quando o beneficiário de aposentadoria, reserva e reforma ou de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida

A perícia médica verificará, em avaliação específica, se existe a doença ou situação.

Procedimentos
Os beneficiários que se enquadram na legislsação poderão formalizar o pedido por meio do "Formulário para Isenção do Imposto de Renda e Isenção de Contribuição Previdenciária", cujo modelo está no link abaixo, junto à PARANAPREVIDÊNCIA.

Onde Entregar
Na Capital e Região Metropolitana, na sede da PARANAPREVIDÊNCIA.
No Interior do Estado nos Núcleos Regionais de Educação ou Batalhões da Polícia Militar.
Por correio: se encaminhado por correspondência, todos os documentos deverão ser autenticados e com firma reconhecida no requerimento.

IMPORTANTE
No requerimento é obrigatório o preenchimento de todos os campos solicitados, como nome completo, RG, condição de inativo, pensionista, militar reformado, local, data, assinatura, endereço completo, inclusive telefone, bem como vir acompanhado da documentação necessária conforme consta no formulário.

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