Previdência - Instituição de Dependentes

ATENÇÃO:
Para cadastrar e encaminhar processos, favor utilizar o e-mail processo@paranaprevidencia.pr.gov.br


Nesta página você encontrará as principais informações e orientações sobre Instituição de Dependentes para fins previdenciários.

Fundamentação Legal

Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12/11/2019

Documentação Necessária

A instituição, alteração ou exclusão de dependentes deverá, preferencialmente, ser promovida através do Programa de atualização cadastral de Recursos Humanos (PAC), (dispensando neste caso, a formalização por requerimento ou protocolado), atentando-se as seguintes situações:

Para gerar a senha do PAC-RH, o beneficiário deverá acessar a Central de Segurança da Celepar: clique aqui


Informações adicionais sobre Recadastramento


Onde Entregar


Servidor Aposentado

  • Central de Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:00 horas na sede da PARANAPREVIDÊNCIA - Rua Inácio Lustosa, nº 700, Bairro São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-000
  • Núcleos Regionais de Educação
  • Batalhões da Polícia Militar do Paraná (exclusivamente para a Polícia Militar do Paraná)
  • Coordenadoria de Cadastro e Contribuições Previdenciárias na sede da PARANAPREVIDÊNCIA - Rua Inácio Lustosa, nº 700, Bairro São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-000 -
  • Agências da Caixa Econômica Federal - exclusivamente agências bancárias, não em lotéricas, correspondentes ou outro tipo de unidade da CEF -

IMPORTANTE

Em todos estes locais poderá ser solicitada ajuda para o preenchimento dos dados na Internet

Recebida a documentação, após análise, será efetuada a inclusão do dependente, ou em caso de impossibilidade, será expedida notificação para o endereço de correspondência informado no PAC-RH.


Servidor Ativo

Grupo de Recursos Humanos Setorial (GRHS) do órgão em que o servidor (a) está atualmente lotado(a), obrigatoriamente, quando se tratar de instituição de cônjuge e filhos menores. Para a instituição (ou exclusão) de outros dependentes, poderá ser feita em qualquer das unidades acima.


Observação

Sistema de Assistência à Saúde (SAS)

É importante salientar que a instituição de dependentes regida pela legislação acima citada é para fins previdenciários. Embora a assistência à saúde não seja atribuição da PARANAPREVIDÊNCIA, informamos que, quando o dependente incluído também tiver direito à assistência à saúde, o acesso será liberado apenas após o primeiro dia útil do mês seguinte ao da inclusão, em virtude de que o sistema SAS somente faz a captação de dados do cadastro da PARANAPREVIDÊNCIA uma vez por mês, sempre no último dia útil. Para fins de assistência à saúde, as informações devem ser obtidas junto ao SAS, o qual é regido por outra legislação. Para entrar em contato com o SAS, clicar aqui

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