Previdência - Instituição de Dependentes

Nesta página você encontrará as principais informações e orientações sobre Instituição de Dependentes


Fundamentação Legal

Lei Estadual nº 12.398, de 30/12/1998

Art. 42. São dependentes dos segurados:

I - o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável:

II - os filhos, desde que:
a) menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados;
b) definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;
c) estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de 25 (vinte e cinco) anos, solteiros e sem renda;

§ 2º - O nascituro, cuja filiação seja reconhecida pela PARANAPREVIDÊNCIA, terá seus direitos à inscrição e benefícios assegurados.

· Dispositivo com a redação determinada pela Lei-PR nº 12.556 de 25 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial de 26 de maio de 1999.

§ 5º - Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo, o segurado poderá inscrever como seus dependentes para o Regime de Previdência, mediante a devida comprovação de dependência econômica e atendidos aos requisitos estabelecidos em Regulamento:
a) os pais;
b) o irmão, menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado ou definitivamente inválido ou incapaz, se solteiro e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;
c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda do segurado, desde que comprovadamente resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento.

§ 9º - Do indeferimento da inscrição de dependente, poderá haver recurso nos termos do disposto no art. 63 , e seus parágrafos.

§ 10º - São pensionistas os dependentes que se encontrarem fruindo um dos benefícios previdenciários enumerados no inciso II do art. 44


Documentação Necessária

A instituição/alteração/exclusão de dependentes deverá, preferencialmente, ser promovida através do Programa de atualização cadastral de Recursos Humanos (PAC), (dispensando neste caso, a formalização por requerimento ou protocolado), atentando-se as seguintes situações:

Para obter a senha do PAC-RH, dirigir-se a um dos Postos de Atendimento


Informações adicionais sobre Recadastramento


Onde Entregar


Servidor Aposentado

  • Central de Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:00 horas na sede da PARANAPREVIDÊNCIA - Rua Inácio Lustosa, nº 700, Bairro São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-000
  • Núcleos Regionais de Educação
  • Batalhões da Polícia Militar do Paraná (exclusivamente para a Polícia Militar do Paraná)
  • Coordenadoria de Cadastro e Contribuições Previdenciárias na sede da PARANAPREVIDÊNCIA - Rua Inácio Lustosa, nº 700, Bairro São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-000 -
  • Agências da Caixa Econômica Federal - exclusivamente agências bancárias, não em lotéricas, correspondentes ou outro tipo de unidade da CEF -

IMPORTANTE

Em todos estes locais poderá ser solicitada ajuda para o preenchimento dos dados na Internet

Recebida a documentação, após análise, será efetuada a inclusão do dependente, ou em caso de impossibilidade, será expedida notificação para o endereço de correspondência informado no PAC-RH.


Servidor Ativo

Grupo de Recursos Humanos Setorial (GRHS) do órgão em que o servidor (a) está atualmente lotado(a), obrigatoriamente, quando se tratar de instituição de cônjuge e filhos menores. Para a instituição (ou exclusão) de outros dependentes, poderá ser feita em qualquer das unidades acima.


Observação

Sistema de Assistência à Saúde (SAS)

É importante salientar que a instituição de dependentes regida pela legislação acima citada é para fins previdenciários. Embora a assistência à saúde não seja atribuição da PARANAPREVIDÊNCIA, informamos que, quando o dependente incluído também tiver direito à assistência à saúde, o acesso será liberado apenas após o primeiro dia útil do mês seguinte ao da inclusão, em virtude de que o sistema SAS somente faz a captação de dados do cadastro da PARANAPREVIDÊNCIA uma vez por mês, sempre no último dia útil. Para fins de assistência à saúde, as informações devem ser obtidas junto ao SAS, o qual é regido por outra legislação. Para entrar em contato com o SAS, clicar aqui

Recomendar esta página via e-mail:

Atendimento

  • Atendimento Telefônico 0800-643-0037
  • Locais de Atendimento

    Encontre o posto de atendimento mais próximo de você

  • Horário de Atendimento na Capital
      das 8h30 às 17h00

  • Fale Conosco

    Entre em contato por e-mail para tirar suas dúvidas, fazer críticas e elogios.

    Enviar Mensagem