Seguros - Seguro de Vida Obrigatório e Auxílio Funeral

Fundamentação Legal

O Seguro de Vida - Pecúlio foi criado pela Lei nº 4.766 (de 16/11/1963) e regulamentado pelo Decreto nº 14.585 (de 03/04/1964). O artigo 32 deste Decreto determina que todos os servidores públicos estaduais (ativos e aposentados) contribuirão obrigatoriamente para um seguro de vida - pecúlio, o qual foi mantido no § 1º do artigo 107 da Lei nº 12.398 (de 30/12/1998).

O seu valor é de R$ 2.080,00 (para óbitos a partir de 01/04/2016), sendo dividido da seguinte maneira:

R$ 1.638,00 para o seguro de vida, o qual será pago aos herdeiros do servidor falecido.

R$ 442,00 de auxílio funeral da PARANAPREVIDÊNCIA, que será pago à pessoa que se habilitar e comprovar por meio de Nota Fiscal, especificando nesta o pagamento de despesas com a urna mortuária. Ou seja, para receber o auxílio-funeral não é preciso ser necessariamente herdeiro do servidor falecido.

Por ter sido criado por Lei, não há apólice constituída e a responsabilidade do pagamento respectivo é da PARANAPREVIDÊNCIA. Também por ter características de um seguro de vida - pecúlio, não existe cobertura por invalidez; somente em caso de falecimento.


Formulários disponíveis


Para os dependentes (ou herdeiros) após o óbito do servidor


Para o servidor instituir em vida, somente se não possuir herdeiros


Onde entregar a documentação e requerimento
  1. Central de Atendimento, na sede da PARANAPREVIDÊNCIA, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:00 horas.
  2. Em um dos Postos de Atendimento no interior do Paraná.
  3. Envio por correspondência para: Rua Inácio Lustosa, 700 - Bloco Previdenciário - Bairro São Francisco - CEP 80510-000 - Curitiba - PR
Nota

Durante o primeiro ano em que o(a) servidor(a), de qualquer um dos Três Poderes do Paraná, está prestando serviço público, é descontado também o seguro jóia (código 6256), o qual funciona como "carência" do seguro obrigatório. A legislação do seguro jóia é a mesma do seguro obrigatório, sendo descontado juntamente com este último. Após o período de 12 (doze) meses, o desconto do seguro jóia é retirado automaticamente, permanecendo apenas o desconto do seguro obrigatório.


Importante

Caso o servidor não possua herdeiros, poderá requerer a instituição de quem deseja que seja beneficiado com o seguro.
Para isto, precisa formalizar requerimento na PARANAPREVIDÊNCIA, informando os dados da(s) pessoa(s) que deseja instituir, bem como declarar a inexistência de herdeiros. Tal requerimento deve ser formalizado perante empregado da PARANAPREVIDENCIA, ou vir com assinatura reconhecida em cartório por VERDADEIRA (ou seja, assinatura presencial em Cartório).
O requerimento (que conterá os dados e declaração de inexistência de herdeiros) pode ser acessado clicando aqui

O desconto relativo ao Seguro de Vida - Pecúlio está nos contracheques de servidores ativos e aposentados sob o código 6253, no valor de R$ 2,08. Como é um seguro compulsório, não pode ser cancelado.


Importante

O Seguro de Vida - Pecúlio da PARANAPREVIDÊNCIA cobre apenas os casos de falecimento de servidor (ativo ou aposentado). Portanto, o falecimento de pensionista não é coberto pelo mesmo (nos contracheques de pensionista não existe tal desconto).


Há ainda o Auxílio Funeral da SEAP (Secretaria de Estado da Administração e Previdência), previsto no artigo 205 da Lei nº 6174 (Estatuto do Servidor Público do Paraná, de 16/11/1970). O valor deste auxílio é correspondente a um mês da remuneração ou aos proventos (de servidor ativo ou aposentado), sem descontos (a remuneração corresponde ao vencimento mais as vantagens asseguradas por Lei), e é pago ao cônjuge ou convivente. Ou, na falta de cônjuge ou convivente, é pago a quem comprovar ter efetuado as despesas em virtude do falecimento do servidor.

Esse pagamento não é efetuado pela PARANAPREVIDÊNCIA, mas pela Secretaria a que o servidor falecido estivera vinculado.

Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o Auxílio Funeral da SEAP corresponderá ao pagamento do cargo de maior remuneração do servidor falecido (conforme o artigo 206 da Lei Estadual nº 6174/1970).

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