Previdência - Certidão de Tempo de Contribuição de Ex-Servidor (CTC)

► ATENÇÃO: Orientamos os ex-servidores a requerer, primeiramente, a CTC junto à PARANAPREVIDÊNCIA e, somente depois de emitida, ingressar com o pedido de aposentadoria (ou de averbação) junto ao órgão a que se destina.

Requerimento para Emissão de CTC

Ex-servidores públicos estaduais estatutários (exceto dos órgãos listados mais abaixo) devem clicar no documento abaixo, preenchê-lo e anexar cópia de seu RG (carteira de identidade), CPF e comprovante de endereço.

Solicitação de CTC: clique aqui

Em caso de solicitação de 2ª via de CTC, além da Solicitação de CTC acima, também imprimir, preencher e anexar a Declaração de Extravio e a Declaração de Percepção de Aposentadoria abaixo:

Declaração de Extravio: clique aqui

Declaração de Percepção de Aposentadoria: clique aqui

Caso o(a) ex-servidor(a) tenha outras considerações ou fundamentações a salientar, deve encaminhá-las juntamente com o requerimento acima (em documento à parte).

♦ Para Revisão da CTC:

Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:

I - Requerimento de certidão, esclarecer a finalidade e a razão do pedido;
II - A Certidão original, anexa ao Requerimento;
III - A Declaração emitida pelo Regime Previdenciário/Órgão a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na Certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
IV - Favor imprimir, preencher e anexar a Declaração de Percepção de Aposentadoria acima.

A Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS nº 154 de 15/05/2008 – disciplina os procedimentos sobre a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social, atribuindo a homologação às Unidades Gestoras; no caso do Estado do Paraná, à PARANAPREVIDÊNCIA.

Para requerer a Certidão é necessário observar os seguintes procedimentos

  • O ex-servidor público, civil ou militar deve requerer junto à PARANAPREVIDÊNCIA, ou RH de origem, utilizando formulário específico fornecido pelo setor de Protocolo ou impresso no Portal do Servidor, observando a necessidade do nome completo, n° do CPF, PIS/PASEP, data de nascimento, RG, filiação, bem como os demais campos constantes do formulário.
  • A certidão por tempo de contribuição é fornecida somente uma vez, mediante recibo. No caso de solicitação de 2ª via, conforme especificado no artigo 17 da Portaria n° MPS 154/08, o requerimento deverá expor as razões que justificam o pedido acompanhado de requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá a finalidade e a razão do pedido e declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
Importante

Ex-servidores dos órgãos listados a seguir devem requerer a CTC preferencialmente junto à Unidade de Recursos Humanos do local em que o (a) servidor(a) estava lotado(a). Os próprios órgãos abaixo elaboram a respectiva CTC e apenas a remetem à PARANAPREVIDÊNCIA para conferência e homologação.


Onde Entregar


Informações sobre Processos

Devem ser obtidas através do Call Center da PARANAPREVIDÊNCIA, de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 18:00 horas pelo fone 0800-643-0037.


Consulta de CTC já emitida

As Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pela PARANAPREVIDÊNCIA podem ser acessadas pelo órgão que a utilizará para verificação de sua autenticidade. Clique aqui para acessar.


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