Previdência - Pensão - Inclusão de Filho Universitário

Nesta página você encontrará as principais informações e orientações sobre Inclusão de Filho(a) Universitário(a) na Pensão


Fundamentação Legal

O artigo 42 (inciso II, alínea c) da Lei Estadual nº 12398 ( de 30/12/1998) estabelece que são dependentes do segurado os filhos, desde que

Estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de 25 (vinte e cinco) anos, solteiros e sem renda;

O(a) filho(a) que, ao completar 21 anos de idade, preencha todas as condições previstas na alínea "c" tem direito a ingressar com processo de inclusão na pensão na condição de filho(a) universitário(a);

Formulários disponíveis


Recadastramento

O(a) pensionista universitário(a) deve realizar dois recadastramentos por ano, em meses fixos, a saber: Fevereiro e Julho.

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