Licitação - Normas

As compras e contratações da PARANAPREVIDÊNCIA se pautam pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15..608/07, que instituíram normas para licitações e contratos da Administração Pública.

São quatro as modalidades de licitação utilizadas pela PARANAPREVIDÊNCIA, definidas de acordo com critérios estabelecidos em lei:

a) Convite: Modalidade utilizada para compras e contratação de serviços com valor global entre R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) e R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). São enviadas 3 (três) cartas-proposta a fornecedores do produto ou serviço a ser adquirido, e divulgada a licitação na internet e em quadro de avisos da Instituição.

b) Tomada de Preço: Modalidade utilizada para compras e contratação de serviços com valor acima de R176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), até o limite de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Dá-se entre interessados já cadastrados ou que venham a cumprir as exigências estabelecidas no edital. Esta é divulgada por meio de fixação da licitação em quadro de avisos, publicação no site da Instituição bem como no Diário Oficial do Estado do Paraná e em jornal de grande circulação no Estado.

c) Concorrência: Modalidade utilizada para compras e contratação de serviços acima de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). ou para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Nesta, qualquer interessado que na fase de habilitação cumpra os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital podem participar. A divulgação é feita no quadro de avisos e no site da Instituição, bem como no Diário Oficial do Estado do Paraná e em jornal de grande circulação no Estado.

d) Pregão Presencial ou Eletrônico: Procedimento mais ágil e prático, destinado apenas à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor. O processo pode ser realizado de maneira presencial ou digital. Enquanto o Pregão Presencial é realizado com a presença de todos os licitante e pregoeiro no local e hora marcados em edital, o Pregão Eletrônico ocorre pela internet, com a utilização de sistema eletrônico de compras, que no caso da PARANAPREVIDÊNCIA, é o Licitações-e, desenvolvido pelo Banco do Brasil.

Ademais, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá utilizar, nos casos especificados pelos diplomas legais supramencionados, as hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.
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